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Direito Tributário.
SÚMULA N. 614 O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Direito do Consumidor
SÚMULA N. 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas....
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Direito do Consumidor
SÚMULA N. 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Direito do Consumidor.
SÚMULA N. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Direito Civil, Direito Securitário.
SÚMULA N. 610 O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
DIREITO BANCÁRIO
SÚMULA N. 603 É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO INTERNACIONAL.
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a limitação, por legislação internacional espacial, do direito do...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
DIREITO TRIBUTÁRIO
O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. (RMS 53.989-SE) ( RE...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
DIREITO DO TRABALHO, DIREITO TRIBUTÁRIO.
A remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda de...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Direito Civil - compra e venda de imóvel.
O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor,...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
16 de jun. de 20181 min de leitura
Programa de Prevenção de Passivo Trabalhista.
Após a reforma trabalhista, um eficiente e bem planejado programa de prevenção de passivo trabalhista diminui expressivamente o número de...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
1 de jun. de 20181 min de leitura
Justiça reconhece revisão da "vida toda" e aposentadoria sobe 33,8%.
A justiça reconheceu em revisão de benefício previdenciário a concessão de aposentadoria considerando todas as maiores contribuições, e...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
23 de mai. de 20181 min de leitura
Competência Municipal Para legislar em Assuntos Ambientais Locais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu aos municípios a competência para legislar sobre direito ambiental quando se...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
18 de mar. de 20181 min de leitura
STF CONFIRMA A RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PELA CF/88.
A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação. Tal tributo foi...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
21 de fev. de 20181 min de leitura
RECEITA BRUTA E FATURAMENTO SÃO SINÔNIMOS PARA CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a...
Dr. Carlos Eduardo Tostes
21 de fev. de 20181 min de leitura
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