STF CONFIRMA A RECEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PELA CF/88.
- Dr. Carlos Eduardo Tostes
- 21 de fev. de 2018
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Atualizado: 18 de mar. de 2018
A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não configura hipótese de bitributação. Tal tributo foi recepcionado pela ordem constitucional vigente.
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