Direito do Consumidor
- Dr. Carlos Eduardo Tostes
- 16 de jun. de 2018
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SÚMULA N. 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Segunda Seção, aprovada em 22/2/2018, DJe 26/2/2018. (Informativo n. 618).
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