CET ADVOGADOS

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO....

ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO A MENOS AFORTUNADO - ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS - DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM -...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.455.715 MINAS GERAIS . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PROIBIÇÃO DE USO DO IMÓVEL...

A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada no dia...

Decisão recente do STJ garante ao segurado do RGPS o direito de trabalhar em atividade não compatível com a sua incapacidade enquanto...

A lei 13.988/2020 trouxe maior segurança jurídica para a transação tributária, possibilitando o término de litígios administrativos e...

Devedor no juízo cível comum e credor na Justiça do Trabalho. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista. Possibilidade. Ordem...

Recuperação judicial. Artigo 49, § 3º, in fine, da Lei n. 11.101/2005. Garantia fiduciária. Bem de capital. Definição. Para efeito de...

Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Enriquecimento sem causa. Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação....

No arrolamento sumário, não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos...

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento),...

Dívida propter rem. Mesmo sendo o fato anterior à constituição da propriedade, existe a possibilidade da penhora do bem de família. A...

A Lei n. 9.430/1996, em seu art. 74, facultou ao contribuinte utilizar-se de créditos reconhecidos judicialmente para compensar débitos...

Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade...

O julgamento se restringiu à apreciação da medida cautelar para a suspensão do aumento da alíquota de 11% para 14%, não analisando o...

STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam...

Trade dress. Proteção legal. Teoria da concorrência desleal. Competência da Justiça Estadual. Registro de marca. INPI. Atribuição...

Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada...

Auto de infração. Multa de trânsito. Rodovia federal. Competência do DNIT. Previsão legal. O Departamento Nacional de Infraestrutura de...

SÚMULA N. 612 O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória...