A remuneração percebida pelos atletas profissionais a título de direito de arena sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. (Resp 1.679.649-SP)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO....
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO A MENOS AFORTUNADO - ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS - DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM -...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.455.715 MINAS GERAIS . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PROIBIÇÃO DE USO DO IMÓVEL...
Yorumlar