DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
- Dr. Carlos Eduardo Tostes
- 30 de jun. de 2018
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STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.
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