SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO.

Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica. (AREsp 309.867-ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018).